Sistema de Normalização Contabilistica - Adminstração Pública

Objetivos:

A implementação de um novo sistema contabilístico para a administração pública (SNC-AP) pretende alcançar os seguintes objetivos, conforme preâmbulo da proposta dos Decreto-Lei 192/2015, de 11 de Setembro, que se baseia na reforma da contabilidade pública cujas bases conceptuais e de referência são a nova Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de Setembro.

Nesse sentido, através do Decreto-Lei n.º192-2015, de 11 de Setembro, foi aprovado o SNC-AP, o qual assenta nos seguintes pilares:

• A estrutura conceptual para a informação financeira, que permite um desenvolvimento coerente e consiste das normas de contabilidade pública
• As normas de contabilidade pública, que contemplam os requisitos ao nível da contabilização das transações e outros acontecimentos, bem como as divulgações necessárias por cada uma das áreas contabilísticas
• O plano de contas multidimensional, que servirá para o reconhecimento das transações e outros eventos na contabilidade financeira, ajustado às necessidades das contas nacionais e alinhado com a codificação para efeitos de inventário de bens imóveis, móveis e direitos, antecipando-se um aumento da qualidade e eficiência na preparação das contas nacionais, um dos objetivos da Diretiva n.º 2011/85, que estabelece os requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros
• Os modelos de demonstrações orçamentais, que permitem conhecer o orçamento inicial, as alterações orçamentais, a execução orçamental da despesa, da receita e o desempenho orçamental, através do cálculo normalizado de um conjunto de indicadores orçamentais (saldo de gerência, saldo global, saldo primário, saldo corrente e saldo de capital)
• Os modelos de demonstrações financeiras, alinhados com os que existem para o setor empresarial, facilitando a comparabilidade e permitindo análises económico-financeiras das entidades públicas, bem como uma aferição da sua sustentabilidade financeira.

Tendo em conta o solicitado, respetivamente um programa que aborde o encerramento das contas, as regras e mecanismos de fiscalidade, contabilidade que permitam o encerramento das contas dos organismos da “Administração Pública”, e face ao já descrito, se julga pertinente formação em “Módulos” distintos que têm características complementares, mas abrangentes ao tema formativo proposto.

Duração: 40 Horas

Destinatário:

Responsáveis competentes pela contabilidade da Administração Pública para assumir a responsabilidade, nos termos definidos pela lei para execução da Contabilidade na Administração Pública; auditores e demais interessados.

Conteúdos Programáticos:

• Módulo I - Sistema de Contabilidade Pública - Introdução ao SNC-AP
• Módulo II - Contabilidade Orçamental
• Módulo III - Contabilidade Financeira
• Módulo IV - Contabilidade de Gestão
• Módulo V - Auditoria e Controlo Interno